O
governo considera urgente a aprovação de uma lei de greve para o serviço
público, que traga regras mais claras para as negociações com servidores e
evite paralisações de atividades essenciais à população.
A aprovação dessa lei é esperada desde 2007, quando o governo enfrentou a greve
de controladores de voo, que gerou caos nos aeroportos do país. Numa decisão
tomada em outubro daquele ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, na
falta de uma lei de greve para o funcionalismo, deveriam ser aplicadas as
regras previstas pela legislação do setor privado, segundo a Lei nº 7.783.
A decisão marcou a primeira vez em que o STF, além de criticar a omissão do
Congresso na aprovação de leis previstas na Constituição, indicou qual norma
deve ser aplicada, enquanto os parlamentares não chegarem a uma conclusão. A
Lei nº 7.783 prevê que os grevistas negociem previamente, antes de iniciar as
paralisações, e não possam constranger os colegas que não aderirem ao
movimento, fazendo ameaças ou impedindo-os de trabalhar. "A lei garante a
continuidade dos serviços essenciais", diz Adams.
O secretário de Relações do Trabalho, Manoel Messias, informou que o Ministério
do Trabalho formou grupos para discutir a regulamentação das paralisações no
serviço público antes mesmo do movimento grevista deste ano.
De acordo com o secretário, o governo também quer a regulamentação da Convenção
nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Organização das
Nações Unidas (ONU), que estabelece regras para as negociações com o serviço
público. Em 2010, o ministério aderiu à norma internacional que traz diretrizes
para a organização sindical dos servidores públicos e a atuação deles no
processo de negociação coletiva. O governo confirmou, mas ainda não
regulamentou o documento.
Na época da formalização da adesão ao texto, o ministério publicou que "o
governo brasileiro assume o compromisso de regulamentar em até um ano diversas
garantias aos trabalhadores do setor público, como a estabilidade dos
dirigentes sindicais e o direito de greve dos servidores", o que ainda não
foi feito.
CONVENÇÃO 151
O presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João
Domingos dos Santos, explicou sobre os caminhos da Convenção 151 da OIT, que
trata do direito à greve, do acordo coletivo e de uma forma sindical
organizada. “Depois de 30 anos, que as entidades lutavam separadas e
desarticuladas com governo, em dois anos de união entre as seis centrais, nós
conseguimos finalmente criar e tramitar esse projeto no congresso nacional,
registrar o resultado que foi um decreto legislativo na OIT, e após esse
caminho voltamos ao Brasil para a fase de regulamentação”.
fonte CSPB
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