O Que diz a lei:Despesa total com pessoal segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal compreende as despesas com: a) servidores ativos, civis e militares, ocupantes de cargos ou funções; b) aposentados e pensionistas; c) membros de Poder;d) vencimentos, vantagens adicionais, gratificações, horas extras e quaisquer outras espécies remuneratórias;e) empregados das empresas estatais dependentes; subsídios dos agentes políticos;f) terceirização para substituição de servidores;g) encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades da previdênciaOs governos municipais na maioria das vezes negam o aumento salarial exigido pelos servidores, alegando cumprimento a lei que determina a aplicação mínima dos recursos do município nesse âmbito, alegando que o mesmo fere a Lei de Responsabilidade Fiscal não aceitando ou ao menos levando em conta os argumentos e considerações dos servidores.
Sendo assim, as greves e paralisações se tornaram a única maneira que os trabalhadores encontraram para pressionar o governo e, nos últimos anos, grande parte deles não se inibe em apelar a este recurso. O resultado destas manobras, é sempre o mesmo: a reestruturação dos Planos de Cargos Carreiras e Salários das categorias que o possuem e a criação do instrumento, quando os trabalhadores ainda não contam com tal ferramenta.
A reestruturação dos Planos de Cargos Carreiras e Salários nada mais é do que uma atualização no salário de servidor, que deveria ser feita automaticamente, a cada ano, seguindo os índices de correção monetária; e não em face de greves e paralisações.A criação de uma política que debatesse o aumento anual dos salários dos servidores diminuiria o atrito entre as administrações e os funcionários, o que resultaria em um melhor rendimento e satisfação da categoria não limitando a única alternativa de GREVE GERAL!
Nesse sentido a legislação deixa a desejar quando a política de reajuste salarial esbarra na Lei de Responsabilidade Fiscal impedindo um maior amparo e benefício aos servidores, restando desse modo a responsabilidade aos sindicatos que em sua grande maioria, funcionam precariamente e sob muitas dificuldades, nada pode fazer a não ser a greve para tentar amenizar este desamparo negligenciado pelos legisladores que esquecem que o servidor público é todo aquele que ingressou no serviço publico mediante concurso portanto a lei de responsabilidade fiscal não pode ser usada como desculpa para conceder aumentos que estão muito aquém das expectativas dos servidores.
Ora senhores, se existe um limite para gastar então que se divida esse recurso, dentro desse limite, mas de forma igualitária, seja limitando o número de cargos de confiança, contratações temporárias e ou terceirizadas, ou mesmo retirando as chamadas verbas carimbadas da Lei de Responsabilidade Fiscal definindo que “a sobra” desse percentual deva ser gasto com os servidores efetivos , plano de cargos e salário, capacitação profissional, ticket alimentação, correção de perdas salariais são formas que deveriam ser prioridade, pois investir no servidor é investir no patrimônio do município.Portanto, estamos nos organizando e vamos mostrar que os servidores municipais tem muita força e não será a negligencia ou “pouco caso” dos legisladores que nos parará, salientando que não acreditamos que a falta de interesse perante esse assunto seja mero acaso mas sim descaso, e que os Sindicatos, Federações e os Pólos Sindicais de Servidores Municipais não irão aceitar.Arnobio Fiuza
Diretor de Política Intersindical – FESPUMEB e UNISISF
Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Jacobina
Fontes de pesquisa:
- http://www.nominuto.com/noticias/economia/politica-de-reajuste-salarial-esbarra-na-lei-de-responsabilidade-fiscal/59294/
- http://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_de_Responsabilidade_Fiscal
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